Este documento está na versão 7, vigente desde 12/05/2026 15:15:57.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A ESTRADA FACIL ESCOLA E EDITORA ELETRONICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.692.051/0001-39, homologada pelo SENATRAN – Portaria 319/25, doravante denominada simplesmente “ESTRADA FÁCIL”, valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus usuários, comprometendo-se a realizar o tratamento dessas informações em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), bem como com a regulamentação aplicável ao setor de trânsito, incluindo a Portaria SENATRAN nº 139/2025.
Nosso site é de propriedade e administrado pela ESTRADA FÁCIL, comprometendo-se a proteger, tratar com segurança e respeitar a privacidade dos usuários, bem como a confidencialidade da imagem e dos dados pessoais coletados durante o cadastro, em conformidade com a legislação vigente aplicável à proteção de dados.
Esta Política de Privacidade descreve como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados e protegidos no contexto da utilização dos serviços oferecidos pela plataforma.
1. DADOS PESSOAIS TRATADOS
A ESTRADA FÁCIL irá tratar as seguintes categorias de dados pessoais:
Dados pessoais biográficos: CPF, Nome completo,Data de nascimento, Email, Telefone, Endereço completo.
Dados pessoais vinculados à habilitação do condutor: RENACH, Registro da CNH, Categoria da CNH, Validade da CNH, UF da CNH.
Dados pessoais sensíveis de natureza biométrica: Biometria facial (imagem do rosto do aluno)
Dados pessoais derivados: Logs de acesso, Registros de atividade, Informações Técnicas, Notas, Certificados
2. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS
A ESTRADA FACIL poderá realizar o tratamento de dados pessoais sensíveis de natureza biométrica, especificamente a imagem facial do aluno, exclusivamente para fins de validação de identidade, autenticação de acesso, prevenção à fraude e atendimento às exigências regulatórias aplicáveis aos cursos homologados pela SENATRAN.
O tratamento desses dados observa as hipóteses legais previstas nos arts. 11, inciso II, alíneas “a” e “g”, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sendo realizado com estrita observância aos princípios da necessidade, segurança e minimização dos dados.
Os dados biométricos:
• não serão utilizados para finalidades comerciais;
• não serão compartilhados com terceiros não autorizados;
• possuirão acesso restrito e controlado;
• serão armazenados em ambiente seguro, com medidas técnicas adequadas de proteção.
3. FINALIDADES DO TRATAMENTO
A ESTRADA FÁCIL realiza o tratamento de dados pessoais para gerir o fluxo educacional e emitir certificados, utilizando dados biográficos e derivados, visando a transparência e conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:
• Cadastro e autenticação do usuário, indispensáveis para emissão da certificação;
• Execução de cursos regulamentados pela SENATRAN e demais atividades educacionais vinculadas ao Sistema Nacional de Trânsito;
• Validação da identidade do condutor;
• Verificação de elegibilidade da matrícula;
• Prevenção a fraudes e garantia da segurança;
• Atendimento a solicitações de usuários.
4. BASES LEGAIS
As bases legais aplicáveis ao tratamento dos dados pessoais relacionados às finalidades descritas no item 4 encontram respaldo na legislação de trânsito, normas regulamentares da SENATRAN/CONTRAN e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), especialmente para execução de obrigação legal e regulatória, autenticação da identidade do condutor e certificação dos cursos especializados.
Principais normas aplicáveis:
Resolução CONTRAN nº 1.020/2025
É a norma atualmente vigente que regulamenta a formação e atualização de condutores, inclusive na modalidade EAD. Também estabelece que a maioria das formações especializadas não possui prazo de validade, exceto a de condução de veículos de emergência.
Disponível em: Resolução CONTRAN nº 1.020/2025
Portaria SENATRAN nº 923/2025
Dispõe sobre os conteúdos didático-pedagógicos, carga horária e requisitos técnicos aplicáveis à formação, atualização e especialização de condutores e instrutores, regulamentando a execução das atividades educacionais na modalidade EAD, conforme parâmetros definidos pela SENATRAN.
Disponível em: Portaria SENATRAN nº 923/2025
PORTARIA SENATRAN Nº 139, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Regulamenta o acesso aos dados dos sistemas informatizados da SENATRAN e os requisitos técnicos de autenticação e segurança.
Disponível em: Portaria SENATRAN nº 139/2025
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018)
O tratamento dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis, inclusive biométricos, possui fundamento nos arts. 7º, II e V, 11, II, “a” e “g”, e 23, caput, da LGPD, sendo realizado para cumprimento de obrigação legal e regulatória, execução da formação especializada regulamentada pela SENATRAN.
Disponível em: LGPD – Lei nº 13.709/2018
Lei nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Arts. 145 e 145-A, que estabelecem a obrigatoriedade de cursos especializados para condutores de veículos de transporte coletivo, escolares, emergência, cargas perigosas (MOPP) e cargas indivisíveis.
Disponível em: Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503/1997
Resolução CONTRAN nº 928/2022 – Seção VI, art. 15, inciso I, alínea “b”
Estabelece requisitos técnicos e de infraestrutura digital para instituições que ofertam formação na modalidade EAD, incluindo a obrigatoriedade de sistema com interface de cadastro biométrico facial ou digital, destinada à validação de acessos, autenticação da identidade do aluno e verificação durante a realização das atividades educacionais.
Disponível em: Resolução CONTRAN nº 928/2022
PORTARIA SENATRAN Nº 319, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Portaria publicada em 22 de abril de 2025, por meio da qual a SENATRAN homologou a empresa e reconheceu a conformidade de sua plataforma tecnológica para oferta de cursos EAD no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito, atestando o atendimento aos requisitos técnicos, operacionais e de segurança exigidos pela regulamentação vigente.
Disponível em: Portaria SENATRAN nº 319/2025
Resolução CONTRAN nº 849/2021
Dispõe sobre o processo de formação, especialização, atualização e certificação de condutores de veículos automotores e elétricos, incluindo requisitos aplicáveis aos cursos especializados.
Disponível em: Resolução CONTRAN nº 849/2021
5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
A ESTRADA FÁCIL realiza compartilhamento de dados pessoais apenas quando necessário para:
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• execução dos serviços educacionais;
• validação de identidade e habilitação;
• atendimento a solicitações de autoridades competentes.
A ESTRADA FÁCIL não realiza compartilhamento de dados pessoais com terceiros para finalidades comerciais ou incompatíveis com as atividades educacionais e regulatórias desempenhadas, limitando o compartilhamento às seguintes categorias de destinatários:
• Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), para fins de validação de identidade, autenticação biométrica, validação de dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e consulta a informações vinculadas aos sistemas oficiais de trânsito;
• Órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, incluindo Detrans, SENATRAN e autoridades policiais, quando necessário para cumprimento de obrigação legal, regulatória ou fiscalizatória;
• Empresas, instituições ou seguradoras, exclusivamente para validação da autenticidade da certificação emitida ao titular dos dados;
• Terceiros autorizados expressamente pelo titular dos dados;
• Prestadores de serviços e operadores que atuem no suporte tecnológico, hospedagem, segurança, manutenção e operação da plataforma, sempre mediante obrigações contratuais de confidencialidade, segurança e proteção de dados.
6. RETENÇÃO DE DADOS
A ESTRADA FÁCIL adota critérios de retenção de dados pessoais alinhados às disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), à regulamentação da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) e às obrigações legais e regulatórias aplicáveis às suas atividades.
Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário para cumprimento das finalidades descritas nesta Política, observadas:
• as obrigações legais e regulatórias aplicáveis;
• os prazos necessários para exercício regular de direitos;
• as exigências dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.
Os registros relacionados à participação dos alunos nos cursos e às validações regulatórias poderão ser mantidos pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, ou por período superior quando necessário para cumprimento de obrigação legal, regulatória ou defesa em processos administrativos e judiciais.
Os dados biométricos serão mantidos apenas pelo tempo necessário para atendimento das finalidades de autenticação, validação de identidade e prevenção à fraude, respeitando os princípios da necessidade e minimização previstos na LGPD.
Após o encerramento dos prazos aplicáveis, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos de forma segura, nos termos do art. 16 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
7. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
A ESTRADA FÁCIL adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
A segurança da plataforma é implementada por meio de múltiplas camadas de proteção, incluindo criptografia de comunicação entre cliente e servidor por meio do protocolo HTTPS, ativo em todo o domínio da plataforma, garantindo a integridade, autenticidade e confidencialidade dos dados trafegados.
Além das medidas de criptografia, a Estrada Fácil adota controles internos de acesso, segregação de permissões, monitoramento de atividades, mecanismos de proteção contra acessos indevidos e práticas de segurança compatíveis com a natureza dos dados tratados, especialmente no que se refere aos dados pessoais sensíveis de natureza biométrica.
8. DIREITOS DOS TITULARES
O titular dos dados poderá exercer, nos termos da LGPD, os seguintes direitos:
• confirmação da existência de tratamento
• acesso aos dados
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
• portabilidade dos dados
• eliminação dos dados tratados com base no consentimento
• informação sobre compartilhamento de dados
• revogação do consentimento
As solicitações poderão ser realizadas por meio dos canais de atendimento abaixo:
E-MAIL: suporte@estradafacil.com.br
TELEFONE: (11) 3864-6852
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30.
FORMULÁRIO DE CONTATO:
Estrada Fácil – Contato
CHAT OU WHATSAPP: +55 (11) 99849-7491
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30.
PLANTÃO VIA WHATSAPP:
Disponível em finais de semana, feriados e fora do horário comercial, para suporte emergencial e demandas urgentes.
9. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS (DPO - DATA PROTECTION OFFICER)
A ESTRADA FÁCIL disponibiliza canal de comunicação para assuntos relacionados à proteção de dados pessoais.
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais poderá ser contatado por meio de:
Jefferson Motta Mendes
E-mail para contato: contato@estradafacil.com.br
(em caso de assuntos relacionados a LGPD)
Telefone: (11) 99849-7491
10. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais.
A versão atualizada estará sempre disponível no site da ESTRADA FÁCIL.
11. CIÊNCIA DO AVISO DE PRIVACIDADE
Ao continuar o acesso a este portal, você confirma que leu e compreendeu este Aviso de Privacidade.